Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS COM RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples.