Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 3 de 2023 em 15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 3 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta.