Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.