Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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