Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.

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