Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2025
Dá nova redação ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 09/2025.
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Situação de Pauta
Observação