Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias, cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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