Matéria: Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES, ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS, UNIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.