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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 1 de 2026
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta § 1º e § 2º ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01, de 29 de janeiro de 2026.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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