Matéria: Proj. Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o incentivo financeiro Estadual para os motoristas municipais do Programa de Transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino, nos termos do Decreto Nº 48.631, de 11-05-2004, Resolução SE Nº 27, de 09-05-2011 e Resolução SE Nº 28, de 12-05-20211, no município de Areias/SP e dá providências.