Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.