Matéria: Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº37 DE 05 DE JULHO DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.