Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023
Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.