Matéria: Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIV0 A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.