Matéria: Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 1 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 MAIO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.