Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESENPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.