Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2/doc_288065872.pdf da norma Lei Ordinária nº 984, de 12 de novembro de 2004 (Lei Ordinária nº 984, de 12 de novembro de 2004)
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Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 984, de 12 de novembro de 2004