Lei Ordinária nº 1.346, de 19 de maio de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer de forma gratuita e anual, aos alunos da rede municipal de ensino, material escolar, assim como o respectivo uniforme.
Art. 2º.
O material escolar de que trata esta lei refere-se a cadernos, pasta com elástico, réguas, lápis, borracha, apontador, caneta, lápis de cor, canetinha, entre outros materiais de uso do aluno.
Art. 3º.
O uniforme escolar de que trata esta Lei, refere-se a máscaras de tecido e ou descartáveis para prevenção contra o COVID -19, camisas, calças, bermudas, agasalhos, meias e calçados.
Art. 4º.
As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previamente estabelecidas pela Secretária de Educação Municipal.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.