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Lei Ordinária nº 1.336, de 13 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1336

2020

13 de Outubro de 2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP, PARA O MANDATO DE 01/01/2021 A 31/12/2024.

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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP, PARA O MANDATO DE 01/01/2021 A 31/12/2024."
    PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte le:
      Art. 1º. 
      Fica fixada a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:

      PREFEITO MUNICIPAL - R$ 7.582,96
      VICE-PREFEITO -  R$ 1.989,72
      SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - R$ 2.362,59
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
            Areias, 13 de outubro de 2020.

            PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
            Prefeito Municipal

            Publicado por editais na data supra, nos locais de costume.

            José Aroldo Gonçalves Pimentel
            Chefe de Cadastro e Tributação