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Lei Ordinária nº 1.332, de 10 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1332

2020

10 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020."
    PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Areias autorizado a realizar a abertura crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte reais), nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:

      ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
      UNIDADE:       01- - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
      FUNÇÃO:       10 - Saúde
      SUBFUNÇÃO:       301 — Atenção Básica  
      PROGRAMA:       0006 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
      AÇÃO:       1.033 — Equipamentos, Móveis, Veículos e Utensílios para a Secretaria de Saúde
      CATEGORIA ECÔNOMICA:       4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
      VALOR TOTAL:       R$ 120.000,00
      FONTE DE RECURSOS - 02.301
        Art. 2º. 
        O presente Crédito Adicional será coberto com recursos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde.
          Art. 3º. 
          O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
            Art. 4º. 
            A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
              Areias, 18 de junho de 2020.

              PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
              Prefeito Municipal

              Publicado por editais na data supra.

              José Aroldo Gonçalves Pimentel
              Chefe de Cadastroe Tributação