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Lei Ordinária nº 1.330, de 24 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1330

2020

24 de Abril de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, NA LOCALIDADE QUE MENCIONA.

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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE QUELUZ, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AGÍCOLAS, NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA."
    PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com Município de Queluz/SP, para a realização de atividades agrícolas, nos termos da legislação municipal, nas adjacências, em um raio de até 5 (cinco) quilômetros dos seguintes bairros: São Roque, Setãozinho, São Braz e Palmeiras.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Areias, 24 de abril de 2020.


          PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
          Prefeito Municipal

          Publicado por editais, na data supra.

          José Aroldo Gonçalves Pimentel
          Chefe de Cadastro e Tributação