Lei Ordinária nº 857, de 17 de novembro de 1997 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2019)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

80

Parágrafo

 

Inciso

I

Alínea

 

Item