Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 10/05/2023 por RELATOR (Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
10/05/2023
Autor
RELATOR
Ementa
Indexação
Texto Integral