Parecer - Parecer Técnico de 11/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
11/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral