Parecer - Parecer Técnico de 04/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral