Parecer - Parecer Técnico de 22/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
22/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral