Parecer - Parecer Técnico de 16/02/2023 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/02/2023
Autor
Procuradoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral