Parecer - Parecer Técnico de 23/01/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
23/01/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral