Parecer - Parecer Técnico de 08/12/2022 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
08/12/2022
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral