Parecer - Parecer Técnico de 21/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Proj. Lei Complementar Executivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/11/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral