Parecer - Parecer Téncnico de 08/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Téncnico
Data
08/11/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral