Parecer - Parecer Técnico de 15/08/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
15/08/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral