Parecer - Parecer Técnico de 05/05/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
05/05/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral