Parecer - Parecer Técnico de 04/08/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/08/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral