Parecer - Parecer Técnico de 10/07/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
10/07/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral