Parecer - Parecer Técnico de 14/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral