Parecer - Parecer Técnico Prévio de 21/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico Prévio

Data

21/09/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação