Parecer - Parecer Técnico Prévio de 22/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Prévio
Data
22/09/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral