Parecer - Parecer Ténico de 03/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Proj. Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
03/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral