Parecer - Parecer Técnico de 01/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Razões do Veto nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

01/08/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral