Parecer - Parecer Tecnico de 01/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
01/08/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral