Parecer - Parecer Técnico de 21/07/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/07/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral