Parecer - Parecer Técnico de 18/07/2022 por Procuradoria Jurídica (Proj. Lei Executivo Substitutivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
18/07/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral