Avulso - Parecer Técnico de 13/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Proj. Lei Legislativo Substitutivo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Técnico

Data

13/05/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral