Parecer - Parecer Técnico de 13/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
13/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral