Parecer - Parecer Tecnico de 29/04/2022 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Tecnico

Data

29/04/2022

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Indexação

Texto Integral