Parecer - Parecer Técnico de 14/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral