Parecer - Parecer Técnico de 12/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
12/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral