Parecer - Parecer Técnico de 15/06/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
15/06/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral