Parecer - Parecer Técnico de 09/12/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
09/12/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral